A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
Compete privativamente ao Presidente da República:
Considere as afirmativas abaixo.
I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e
pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de
responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente
da República deve ser admitida por doisterços
dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara
dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente
suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser
preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o
item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do
presidente da República, com caráter amplamente
discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes
da CF.
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a
seguir.
Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do
Presidente da República passível de delegação.
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao presidente da República a
concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto,
ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a
ministro de Estado.
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
