Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q713905 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

a)
É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
b)
É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.
c)
Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.
d)
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

32)

Q599633 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
e) A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

33)

Q610636 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

a) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
b) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal
d) Criar distritos, com observância à legislação estadual
e) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

34)

Q607984 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

a)
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b)
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
c)
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
d)
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
e)
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

35)

Q599631 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Os Municípios têm poder de auto-organização, o qual está expresso

a) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) pelo poder de instituir os próprios tributos.
c) pela sua soberania federativa.
d) pelo poder de instituir tributos, os quais são responsáveis pela totalidade de sua receita, pois não há dependência do Estado.
e) na elaboração da sua lei orgânica.

36)

Q599628 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

a) após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público.
b) fixar a remuneração dos vereadores.
c) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

37)

Q639512 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Compete à Câmara Municipal o controle da Administração, o que é feito com a ajuda do Tribunal de Contas pertinente. O Tribunal emite o chamado parecer prévio sobre as contas, o qual pode ser rejeitado pela Câmara. Para que isso ocorra, é necessário que a votação obtenha número de votos que corresponda à seguinte maioria:

a)
simples
b)
relativa
c)
absoluta
d)
de dois terços

38)

Q563908 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

a) à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
b) exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.
c) ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.
d) ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
e) à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

39)

Q563984 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a

jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale

a alternativa correta.

a)
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b)
Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
c)
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
d)
O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
e)
Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

40)

Q355243 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.
( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – F – V.
b) V – F – F – F.
c) V – F – V – V.
d) V – V – F – V.
e) F – V – V – F.

41)

Q283344 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

Errado
Certo

42)

Q448693 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

43)

Q293248 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

a)
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
b)
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
c)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d)
legislar sobre trânsito e transporte;
e)
legislar sobre propaganda comercial.

44)

Q575172 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

Compete aos Municípios legislar sobre:

a) direito eleitoral
b) matéria processual
c) propaganda comercial
d) assunto de interesse local

45)

Q274604 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

a) somente cabe ser exercida em cidades com mais de inte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.
b) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.
c) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.
d) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
e) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

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