Q712685 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
b)
A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
c)
A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
d)
A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
e)
A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

Q712685 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Direito Constitucional