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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:
produção e consumo, bem como desapropriação
responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial
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