Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q657292 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Sobre a sentença e a coisa julgada no processo civil, não haverá resolução do mérito quando o juiz:

a)
acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
b)
homologar a desistência da ação.
c)
homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
d)
homologar a transação.
e)
homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

32)

Q742911 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação à coisa julgada,

a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
b) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.
c) denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.
d) os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.
e) é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

33)

Q655226 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que:

a) Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
b) A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
c) Interposta a apelação o juiz terá 48 (quarenta e oito) horas para retratar-se.
d) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

34)

Q592699 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda

contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,

indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual

do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências

preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente

aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção

de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente

também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda

apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à

validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de

interposição de recurso pelo município.

Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
b)
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
c)
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
d)
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

35)

Q619486 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Acerca da coisa julgada, considere:

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. A verdade dos fatos faz coisa julgada, quando estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e em relação a terceiros juridicamente interessados.

IV. Os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

V. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se formuladas e rejeitadas todas as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e V.
e)
IV e V.

36)

Q632247 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A sentença terminativa que não analisa o mérito, em razão da coisa julgada formal, apenas impede a discussão do direito controvertido na relação processual que se encerrou, não havendo obstáculo à propositura de uma nova ação.
b)
A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi afirmada no novo código de processo civil, que elenca hipóteses em que se considera a decisão - sentença, acórdão ou interlocutória - não fundamentada, como, por exemplo, quando o magistrado faz uso de conceitos jurídicos indeterminados (dignidade, boa-fé, bons costumes, etc.) sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
c)
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
d)
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do novo codex processual, passou a não admitir a fundamentação per relationem.

37)

Q657768 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Faz coisa julgada:

a) o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.
b) decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.
c) decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.
d) a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
e) a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

38)

Q599250 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.
c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

39)

Q657095 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.
b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.
e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

40)

Q604750 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
II, III e IV.

41)

Q591205 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face

de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na

contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o

magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com

a sentença de improcedência que teve por base o exame de

DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de

investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
b)
A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
c)
A prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
d)
A prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

42)

Q564030 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.
c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.
d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

43)

Q455618 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento

de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas

formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional

competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os

pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a)
Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
b)
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
d)
A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
e)
O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

44)

Q470705 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.

A sentença é composta basicamente de três partes: relatório,

fundamentação e dispositivo, determinando a lei processual

que o juiz, quando considerar adequado, poderá dispensar o

relatório.

Errado
Certo

45)

Q484612 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte

autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido,

para pleitear a condenação da autarquia previdenciária

fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser

devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua

contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter

mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do

pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de

provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela

configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando

a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os

autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de

apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara

Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito

em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de

conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:

a)
os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também, o reconhecimento da existência do vínculo familiar;
b)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada incidenter tantum;
c)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;
d)
os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;
e)
os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

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