Q864047 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Com relação às responsabilidades dos servidores,
assinale a alternativa correta de acordo com o Código de
Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Muni-
cípio de Marília.

a) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica
isento de sanções em outras searas.
b) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se sendo independentes entre si.
d) O servidor responde civil, penal ou administrativa-
mente pelo exercício irregular de suas atribuições.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, indepen-
dentemente do limite do valor da herança recebida.

Q864047 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Legislação Municipal