Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q606877 - Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista

A respeito de ciência e tecnologia, assinale a alternativa correta conforme a CF.

a) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.
b) É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
c) Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
d) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
e) O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

17)

Q618890 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Contador,

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima:

( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão.

( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V, V, V, F, V.
b) V, V, F, V, V.
c) V, F, V, F, V.
d) Nenhuma das alternativas.

18)

Q598251 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

Errado
Certo

19)

Q557597 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

20)

Q482767 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Técnico Administrativo

Em seu Artigo 5°, a Constituição Federal de 1988 trata da liberdade de expressão e do acesso à informação. O artigo 220 afirma que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica de que forma a comunicação é importante em nossa vida pessoal.

a) Ela prejudica a compreensão do mundo ao nosso redor, assim como as nossas relações com a família e os amigos. A comunicação atrapalha nossos conhecimentos e diminui nossa visão do mundo.
b) Ela ajuda a compreender melhor a visão do outro e a melhorar nossas relações com a família e os amigos. No entanto, a comunicação empobrece nosso conhecimento e diminui nossa visão do mundo.
c) Ela atrapalha a compreensão do mundo ao nosso redor assim como as nossas relações com a família e os amigos. A comunicação enriquece nossos conhecimentos e amplia nossa visão do mundo.
d) Ela ajuda a compreender melhor a visão do outro e a melhorar nossas relações com a família e os amigos. A comunicação enriquece nossos conhecimentos e amplia nossa visão do mundo.

21)

Q355241 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

a) É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
c) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
d) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
e) Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

22)

Q555283 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que

a) a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
b) a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.
d) o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.
e) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

23)

Q283829 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Errado
Certo

24)

Q480741 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

a) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
b) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
c) Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
d) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo á produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
e) O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rá dio e de 18 anos para as de televisão.

25)

Q278663 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:

a) A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá sempre que necessário advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
b) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
c) A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
d) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
e) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

26)

Q277353 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de normas programáticas que não trazem qualquer dispositivo autoaplicável para os Estados.
b)
União, Estados, Distrito Federal e municípios somente podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica até o limite definido em lei complementar.
c)
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais, uma vez que a Constituição prioriza o desenvolvimento igualitário de todas as regiões.
d)
Dos entes federativos, apenas a União pode vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
A Constituição prevê o estímulo à autonomia tecnológica do país, o que dá amparo às leis que prevejam benefícios para as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.

27)

Q144478 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.

Certo
Errado

28)

Q145364 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

a) Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.
b) As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.
c) O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.
d) As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.
e) Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

29)

Q12902 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

30)

Q19129 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

a) A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
b) A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
c) As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.
d) É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
e) A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.

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