Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Compete ao Poder Legislativo realizar as devidas limitações de empenho e movimentação financeira dos demais poderes e do Ministério Público, adequando-as à LDO.
Considere a situação hipotética: “O gestor público decidiu abrir uma licitação para construção de uma rodovia ligando o estado do Pará ao do Amazonas. A obra terá a vigência de 5 anos e o custo ficará em R$ 10 bilhões.” O montante da despesa de capital, bem como as despesas decorrentes desse investimento com a manutenção da rodovia deverão ter sua inclusão e aprovação no(a )
Com relação a noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
Para se incluir, no orçamento da União, uma ação orçamentária que dependa da adesão prévia de entes subnacionais, deve–se utilizar o marcador de regionalização na execução.
No que diz respeito ao suprimento de fundos, ao regime contábil
e à execução orçamentária e financeira segundo o MCASP,
julgue os itens que se seguem.
No caso de ajuste das perdas de créditos relativos a impostos e contribuições, deverá ser registrada uma variação patrimonial de natureza devedora.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:
1– É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2– O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3– Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4– O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e
obrigações.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta.
