Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q816244 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item

O agente público pode ser punido ao agir negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Errado
Certo

62)

Q815479 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item

A data de encerramento do Livro de Ordem será a do último dia do ano civil

Errado
Certo

63)

Q825939 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas correntes e receitas de capital, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receita corrente.

(2) Receita de capital.

(---) Receita agropecuária.

(---) Receita tributária.

(---) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

(---) Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

a) 1 - 2 - 1 - 2.
b) 2 - 1 - 2 - 1.
c) 1 - 1 - 2 - 2.
d) 2 - 2 - 1 - 1.

64)

Q812102 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
b) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
c) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
d) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

65)

Q810550 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda

a) somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%
b) deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
c) somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
d) deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
e) poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato

66)

Q813390 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta

a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial
b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança
d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

67)

Q814134 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

a) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

68)

Q816243 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item

O agente público que adquirir para outrem, e não para si, no exercício de seu mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à sua renda não concorrerá em ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

69)

Q816320 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

No que diz respeito a banco de dados, julgue o item

Em um banco de dados, um atributo composto usado para descrever uma entidade referencia uma característica única, como nome ou idade.

Errado
Certo

70)

Q815478 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item

Compete à pessoa jurídica cadastrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo ou função no sistema eletrônico e ao profissional efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da circunscrição onde for exercida a atividade.

Errado
Certo

71)

Q815480 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item

A falta de visto do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.

Errado
Certo

72)

Q815896 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item

O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Errado
Certo

73)

Q781781 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.
b) Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

74)

Q803054 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício

a) pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
b) pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
c) não pratica ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
d) não pratica ato de improbidade, porquanto tal conduta não está prevista nas hipóteses taxativas previstas na legislação.
e) pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário.

75)

Q825938 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Em casos de déficit, o Plano Plurianual indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
b) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente será incluído na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Judiciário em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
c) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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