Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.
Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.
Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial.
Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário e ilegal.
Em relação aos atos normativos,marque a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
A competência administrativa.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.
