Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q740808 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente.

Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação foi praticada com a intenção de obter vantagem pecuniária.

II. A ação foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

III. A ação foi praticada por agente com alto grau de instrução ou escolaridade.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

17)

Q712686 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente.

Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.

( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato.

( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – V – V.
e) F – F – V.

18)

Q709828 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

a)
Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
b)
A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
c)
Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
d)
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
e)
Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

19)

Q748178 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012:

a) as restingas, em toda a sua extensão.
b) as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
c) os manguezais, nas áreas alagadas.
d) os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima.
e) as veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais.

20)

Q646854 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
b)
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
c)
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
d)
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
e)
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

21)

Q612087 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada

a)
reserva biológica.
b)
reserva particular do patrimônio nacional.
c)
área de preservação permanente.
d)
reserva legal.
e)
área de proteção ambiental.

22)

Q694882 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

a) Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
b) A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
c) Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
d) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

23)

Q562171 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue os itens subsecutivos.

Para preservar o bem-estar de populações humanas e evitar

tragédias nos casos de deslizamentos de terra, o Código

Florestal brasileiro proíbe a derrubada de florestas nas áreas

com inclinação entre 25º e 45º, exceto para a exploração

seletiva em regime de manejo sustentável.

Errado
Certo

24)

Q562170 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue os itens subsecutivos.

A largura da faixa marginal de preservação permanente ao

longo dos rios no território brasileiro é de 50 m, para se

evitarem perdas materiais e de vidas em caso de enchentes.

Errado
Certo

25)

Q538462 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que se refere ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012), analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano Diretor a metragem da faixa ao longo de cursos d’água a ser preservada como APP em áreas urbanas em que há ocupações consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social e de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP pressupõe lei municipal específica que promova a desafetação da área.
III. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, deverá ser mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

26)

Q521070 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012,

a) não poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
b) poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.
c) poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.
d) poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
e) poderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.

27)

Q384342 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma

área de proteção ambiental.

Errado
Certo

28)

Q498080 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em

área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição

de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de

que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação

Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar

uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas

intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação

Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações

gerais de João, assinale a afirmativa correta.

a)
As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
b)
As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal" – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
c)
As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
d)
As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal"), apesar de ter razido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

29)

Q384341 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes.

As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa ou exótica, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Errado
Certo

30)

Q613915 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

a) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
b) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.
c) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.
d) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

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