Q825025 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma

a) limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
b) área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
c) área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
d) servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
e) servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

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Direito Ambiental