A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio
de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.
No que diz respeito a aspectos da administração financeira e
orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado,
é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os
agentes econômicos de produção e de consumo.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.
Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.
Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor'produtor como principalmente para o consumidor'usuário.
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.
( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça.
( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específica de atuação.
( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.
No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência
reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla
do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.
Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
