As entidades autônomas integrantes da administração indireta
que atuam em setores estratégicos da atividade econômica,
zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua
consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo
governo são denominadas
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir
Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu
normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de
atividades típicas para determinado setor econômico.
Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou
expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada
autarquia federal em regime especial foi criada com a função de
estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em
questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para
regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o
exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais
eram anteriormente exercidas diretamente pela União.
Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras,
assinale a opção correta.
A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.
A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusivamente por ato administrativo do ministro dos Transportes.
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
São atividades típicas das Agências Reguladoras:
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:
A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.
A ANTAQ tem autonomia para firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais sem a necessidade de consulta ao Ministério dos Transportes.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.
O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos.
