Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q854025 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:

a) gratificação natalina.
b) adicional noturno.
c) auxílio alimentação.
d) adicional de férias.
e) abono de permanência.

77)

Q854032 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.

São eles

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) variações, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) proteção, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
d) impessoalidade, moralidade, publicidade, processos e concorrência.
e) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ação organizacional.

78)

Q847715 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
c) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
d) ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

79)

Q837273 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

a) será suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.
b) deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.
c) perderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.
d) perderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

80)

Q835412 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,

a) houve violação à regra constitucional segundo a qual o estabelecimento de critérios diferenciados por lei é admitido quando a natureza do cargo o exigir para seu exercício, e não para admissão.
b) houve violação à regra constitucional que proíbe a discriminação por motivo de idade, de modo que nem por lei podem ser estabelecidos requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público.
c) houve violação ao princípio da isonomia entre os candidatos a cargo público, em razão de não se justificar a existência de previsão do critério etário utilizado como fundamento da negativa de inscrição de Airton, diante das atividades desempenhadas pelo cargo a ser ocupado.
d) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, uma vez que, assim como ocorre no setor privado, o órgão responsável pela seleção de servidores públicos, por meio de concurso, tem ampla discricionaridade na eleição de critérios para a aprovação dos candidatos, com a única obrigação de fazer constar explicitamente no edital quais são as qualificações e especificações pretendidas.
e) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, haja vista que o ordenamento jurídico nacional autoriza que lei estabeleça um limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

81)

Q832071 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias

Errado
Certo

82)

Q832108 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

a) Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.
b) nenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.
c) apenas Antônio ficará afastado de seu cargo.
d) apenas Bruno ficará afastado de seu cargo.
e) nenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

83)

Q831268 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Em tema de regime jurídico-administrativo e de organização administrativa, de acordo com a Constituição da República de 1988, observada a pertinência temática, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, individual ou conjuntamente com outros órgãos e entidades da administração pública, deve:

a) abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de usurpação de competência privativa do governador do Estado
b) abster-se de realizar avaliação das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Legislativo
c) realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei
d) realizar planejamento e execução das políticas públicas, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei
e) executar políticas públicas em matéria criminal, previamente planejadas pelo Ministério Público, vedada a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, por questão de sigilo inerente à área de segurança pública, na forma da lei.

84)

Q833106 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
b) A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
c) É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
d) Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
e) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.

85)

Q843383 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder

a) vinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
b) disciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
c) hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
d) regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.
e) de polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização

86)

Q843388 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

a) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
b) Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
d) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
e) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

87)

Q846469 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

a) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
c) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
e) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

88)

Q847986 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra.

Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do

a) poder de polícia.
b) poder hierárquico.
c) poder regulamentar.
d) poder disciplinar.
e) abuso de poder.

89)

Q854506 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.

Errado
Certo

90)

Q854498 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou.

Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!