Q677147 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

a) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.
b) A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
c) Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.
d) Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú- blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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Direito Constitucional