Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q766004 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

62)

Q801778 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

a) Conselho Nacional do Ministério Público.
b) defensor público geral da União.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) advogado geral da União.
e) Conselho Nacional de Justiça.

63)

Q778558 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior. Seguem-se cinco afirmações:

I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;

II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.

III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.

IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.

V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, III e IV.
b)
II, III, IV e V.
c)
I, III, IV e V.
d)
I, II, III e V.
e)
I, II e V.

64)

Q803324 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

a) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.
b) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
c) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.
d) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
e) lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

65)

Q785975 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal.

Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.

Diante da narrativa acima, perdem a eficácia

a) todos os contratos que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
b) os contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
c) os contratos assinados, a partir de 01.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
d) os contratos assinados, a partir de 10.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional
e) os contratos assinados, a partir da data da intimação pessoal de sua empregadora, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.

66)

Q783739 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula
pétrea. Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar

a) poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
c) deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.
d) poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
e) nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.

67)

Q779221 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá

a) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado.
b) reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente.
c) concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.
d) decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.

68)

Q775228 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.

Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
b)
A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
c) A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
d) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.

69)

Q792203 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

70)

Q788524 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

a) ADPF.
b) ação direta de inconstitucionalidade genérica.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de segurança.
e) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

71)

Q778688 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.
b) A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão judicial que venha a ser proferida.
c) A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite, proposta pela mesma parte processual.
d) O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado.
e) A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.

72)

Q783477 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

a) O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
b) A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
c) O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
d) A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
e) É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

73)

Q786630 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
b) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
c) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
d) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

74)

Q788523 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
b) A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
c) É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
d) São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
e) Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

75)

Q767313 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

a) a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
b) por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
c) não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
e) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

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