Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q806856 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

a)
For proferida por juiz impedido.
b)
For proferida por juiz relativamente incompetente para a causa.
c)
Violar manifestamente norma jurídica.
d)
Ofender a coisa julgad
e)
For fundada em erro de fato verificável no exame dos autos

32)

Q791242 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?

a) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
b) O termo de conciliação previsto no parágrafo único art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.
c) Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.
d) A revelia produz confissão na ação rescisória.
e) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

33)

Q814657 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre ação rescisória:

a) Não é possível o manejo de ação rescisória, com base na suposta violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
b) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
c) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
d) É lícito o pedido de tutela de urgência visando impedir o cumprimento da decisão rescindenda.

34)

Q647595 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:

a)
arbitrário
b)
corrupto
c)
deslocado
d)
incapaz

35)

Q705401 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

Errado
Certo

36)

Q741625 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

a) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
b) deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
d) o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
e) o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

37)

Q693460 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Em relação ao dissídio coletivo, à ação rescisória e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

A competência originária para julgar ação rescisória acerca de decisão proferida por juiz de vara do trabalho ou de acórdão proferido por tribunal que tenha apreciado o mérito da causa é do próprio e respectivo TRT.

Errado
Certo

38)

Q731296 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a ação rescisória no processo do trabalho, entre os quais,

a)
é cabível pedido formulado em ação rescisória por violação literal de lei, ainda que a decisão rescindenda esteja baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
b)
havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
c)
o prazo de decadência, na ação rescisória, tem início e é contado do dia em que se verifica trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
d)
para efeito de ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
e)
a não apresentação de contestação na ação rescisória produz revelia, com o consequente efeito de confissão.

39)

Q743017 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à ação rescisória,

a)
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
b)
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
c)
somente a decisão de mérito é rescindível.
d)
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
e)
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

40)

Q726955 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória.
b) O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
c) A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
d) Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
e) A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.

41)

Q752929 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A ação rescisória

a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

42)

Q714568 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

a) A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
b) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
c) O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
d) O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
e) Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.

43)

Q780285 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

a) Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.
b)
Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.
c) Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.
d) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

44)

Q669565 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:

a) o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda;
b) o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la;
c) é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente;
d) é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça;
e) não é admissível a concessão de tutela provisória.

45)

Q749583 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966², V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
b)
Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
c)
É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.
d)
O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.
e)
É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

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