Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q773686 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

a) do local do dano e é improrrogável.
b) do domicílio do autor e é improrrogável.
c) da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.
d) do domicílio do réu e é prorrogável.
e) de escolha do autor e é prorrogável.

17)

Q678141 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

a) a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.
b) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.
c) o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.
d) as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.
e) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

18)

Q773685 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá

a) julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença.
b) julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual.
c) julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo.
d) determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir.
e) remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação.

19)

Q773689 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

a) poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.
b) deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.
c) apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.
d) determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.
e) iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

20)

Q664375 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei da ação popular (Lei 4.717 de 29 de junho de 1965), marque a ERRADA.

a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
b) quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
c) para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
d) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
e) na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

21)

Q751677 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o

a)
vício de forma
b)
desvio de finalidade
c)
caso lacunoso
d)
fato omissivo
e)
motivo determinante

22)

Q722855 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

a) ação direta de inconstitucionalidade;
b) mandado de segurança;
c) mandado de injunção;
d) habeas data;
e) ação popular.

23)

Q675439 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes é

a)
a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.
b)
o reconhecimento da existência de litispendência.
c)
o julgamento de improcedência por deficiência de prova.
d)
a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo.
e)
a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.

24)

Q742497 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público local.

Errado
Certo

25)

Q767731 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

26)

Q598091 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

Errado
Certo

27)

Q632414 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:

a)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
b)
É proibido a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
c)
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
d)
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma, em determinado caso previsto em lei

28)

Q617643 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

Errado
Certo

29)

Q618474 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

a)
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
b)
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
c)
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
d)
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
e)
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

30)

Q617488 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!