Q806843 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:

a)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação
b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.
c)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança
d)
Somente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação
e)
Os efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.

Direito Processual Civil