Q9122 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade

a) jurídica, mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra si na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
b) econômico-financeira, mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
c) fiscal, mediante a apresentação de certidão negativa de débito de tributos exclusivamente da competência do ente contratante, vedado exigir certidões negativas de débito de outros entes tributantes.
d) econômico-financeira¸ mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de ações judiciais de objeto patrimonial, ajuizadas contra o licitante na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
e) jurídica, mediante a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

Direito Administrativo