Q9116 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,

a) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.
d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

Direito Administrativo