Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise
as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
