Q860231 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
c) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
d) Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Direito Administrativo