Q837282 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n^o 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei n^o 8.666/1993,

a) a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.
b) a ausência da fase de habilitação.
c) a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.
d) a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.
e) o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

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Direito Administrativo