Q831270 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

a) em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa
b) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa
c) em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;
d) mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada
e) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável

Direito Administrativo