Q828898 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

a) a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
b) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
c) a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
d) de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.