Q827165 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,

a) contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal
b) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade
c) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal
d) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais
e) registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais

Direito Administrativo