Q826991 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

a) São princípios do conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade.
b) São requisitos do conflito aparente de normas: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de crime, como regra para todos os envolvidos.
c) O conflito aparente de normas é também conhecido pela doutrina como conflito de leis penais no tempo.
d) O princípio da consunção pode ser aplicado exemplificativamente para hipóteses de crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível e pós-fato impunível
e) Para ser reconhecido o princípio da consunção, é indispensável que o crime-fim tenha uma pena maior ou mais severa do que aquela prevista para o crime-meio, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q826991 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Direito Penal