Q826604 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

a) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
c) Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

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Direito Administrativo