Q821640 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário. O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

a) é concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;
b) é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;
c) não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;
d) consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;
e) compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

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Administração Financeira e Orçamentária