Q821066 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

a) transfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público
b) cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública
c) presta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade
d) transfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal

Direito Administrativo