Q806948 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Controlador Interno

Várias são as hipóteses nas quais será dispensável a licitação, nos moldes do artigo 24, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Das hipóteses apresentadas nas alternativas a seguir, assinale a incorreta.

a) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, mesmo que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto da Presidência da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Direito Administrativo