Q800289 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

os bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.

a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.

os bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.

se fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.