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De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.
a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.
o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.
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