Q783749 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que

a) é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
b) é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
c) será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
d) somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.
e) poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

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Direito Administrativo