Essas questões estão baseadas na Lei n° 3.746, de 9/10/2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei, na forma e nas condições que menciona.
De acordo com o que consta no parágrafo “§ 1º — Caso se verifique a existência de obra em execução que não possua Alvará de Execução, ou que esteja executando em desacordo ao projeto aprovado, a Fiscalização notificará o executor a apresentar os documentos necessários à regularização em um prazo máximo, em dias úteis, de
