Q767675 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

a) as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
c) os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
d) os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
e) somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

Direito Tributário