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Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:
Da oficialidade; e do contraditório.
Da legalidade objetiva; e do informalismo.
Da ampla defesa; e da publicidade.
Do contraditório; e da ampla defesa.
Do devido processo legal; e oficialidade.
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