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NÃO constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei de Licitações:
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
A decretação de falência.
A dissolução da sociedade.
O atraso injustificado no início da obra, serviços ou fornecimento.
O cumprimento de cláusulas contratuais.
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