Q747992 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 42, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como

a) políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
b) práticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.
c) medidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.
d) ações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.
e) ações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.