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Questão: 740805 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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GABARITO: B
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