Q714952 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que os municípios podem fixar, estabelecido pela Lei Complementar 157/2016, será de:

a) 5% (cinco por cento).
b) 4% (quatro por cento).
c) 3% (três por cento).
d) 2% (dois por cento).

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Direito Tributário