Q6980 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

a) Apelação, no prazo de quinze dias.
b) Apelação, no prazo de oito dias.
c) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
d) Apelação, no prazo de cinco dias.
e) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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Direito Processual Penal