Q68703 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros
d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Direito Tributário