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Q684766 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Provas: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8
Disciplina:

Direito Tributário

 - Assuntos: Teoria geral e Tipos de obrigação Obrigação Tributária

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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