Q682049 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

a) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
b) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
c) Quando a lei ou decreto assim o determine.
d) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Direito Tributário