Q675986 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

a) Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
b) Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
c) Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
d) Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
e) Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

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Direito Tributário