Q616323 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Analista de Controle Interno

Sobre a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
b) Serão desclassificadas: as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
c) A Lei 8.666 de 1993 prevê apenas três casos em que é dispensável a licitação: I- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; II- IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; III- quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) Nenhuma das alternativas.

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Direito Administrativo