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Questão: 615410 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

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GABARITO: E
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